Questões comentadas OAB de Direito Administrativo | 95706

• a) No tombamento, modalidade de intervenção restritiva da propriedade, não há mudança de propriedade
• b) O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, não é exemplo de limitação administrativa
• c) A ocupação temporária não pode incidir sobre bens imóveis
• d) A servidão administrativa é um direito pessoal