Questões comentadas OAB de Direito Administrativo | 95457

• a) A presunção de legitimidade, a imperatividade e auto-executoriedade são atributos sempre presentes no ato administrativo
• b) Finalidade do ato é aquela que a lei indica sempre explicitamente
• c) São condições para o surgimento dos atos administrativos: que a Administração haja nessa qualidade (supremacia do Poder Público); contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos; que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestido de forma legal
• d) Os atos administrados são unilaterais, os atos bilaterais constituem os contratos administrativos