Questões comentadas OAB de Direito Administrativo | 95441

• a) Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público
• b) A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato
• c) Os atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares
• d) A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados