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Questões comentadas OAB de Direito Administrativo | 125636

#125636
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a assertiva CORRETA:

a) o regime jurídico-administrativo confere aos atos administrativos presunção absoluta de legalidade e de veracidade;
b) ato administrativo legal e imoral é inválido;
c) a motivação é condição de validade de todos os atos administrativos;
d) o Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco pode revogar, com efeitos ex tunc, ato praticado na condição de autoridade administrativa.

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