Questões comentadas . Concursos Diversos de O Orçamento: Aspectos Gerais | 225303

• a) É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo através de lei.
• b) É vedada a concessão ou utilização de créditos limitados.
• c) É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
• d) A abertura dos créditos suplementares e especiais somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
• e) É vedado o início de programa ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.