Questões comentadas . Concursos Diversos de Noções Fundamentais de Direito Penal Militar | 224816

#224816
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
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O Direito Penal Militar consagra, no Código Penal Militar, o Princípio da Reserva Legal como um dos direitos individuais fundamentais. São princípios decorrentes deste:

a) o princípio da legalidade, o princípio da ultra-atividade da lei penal e o princípio da territorialidade.
b) o princípio da irretroatividade da lei penal, o princípio da legalidade e o princípio da extraterritorialidade.
c) o princípio da anterioridade da lei penal, o princípio da irretroatividade da lei penal e o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu.
d) o princípio da retroatividade da lei penal, o princípio da aplicação da lei excepcional e o princípio da legalidade.

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