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Questões comentadas . Concursos Diversos de Noções Fundamentais | 212157

#212157
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Noções Fundamentais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

a) O Código Penal brasileiro prevê expressamente a possibilidade de combinação de leis penais, desde que em benefício do réu.
b) O Código Penal brasileiro estabelece, sob certas condições, a possibilidade de ultratividade da lei penal, ainda que em prejuízo do réu.
c) O Código Penal brasileiro adotou a teoria da ubiquidade relativamente ao tempo do crime.
d) O Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade relativamente ao lugar do crime.

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