Processando...

Questões comentadas MPU de Matérias Diversas | 52495

#52495
Concurso
MPU
Cargo
Técnico do Ministério Público
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil
(1,0)

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

 

A autoridade legalmente competente para julgar o recurso administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro.

 

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