Questões comentadas MPOG-ENAP de Direito Constitucional | 38349

#38349
Concurso: MPOG-ENAP
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Julgue o item a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral e, no âmbito dessa legislação concorrente, a competência da União está limitada ao estabelecimento de normas gerais

Certo

Errado

Comentários da questão

Kalleite - 20/01/2016 às 12:25

ART. 22. Compete privativamente á União legislar sobre:

I- direito civil, comercial, processual, penal, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.