Questões comentadas MPE-MS de Direito | 43382

• a) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
• b) Considera-se questão prejudicial homogênea a exceção da verdade no crime de calúnia.
• c) Caso o juiz acolha a exceção de incompetência, caberá recurso em sentido estrito.
• d) Os prazos são contados no processo penal da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
• e) Ausente o citado por edital, suspende-se o processo e a prescrição, esta pelo prazo máximo da pena cominada, diante do princípio da prescritibilidade das ações.