Questões comentadas MPE-MS de Direito | 43375

• a) A concessão de alimentos provisionais, por meio de medida cautelar, produz efeitos imediatos e integra o patrimônio do alimentando, sendo que a sentença que desconstitui esse direito não tem efeito retroativo, acarretando, por conseguinte, a obrigação ao alimentante de pagar alimentos referentes ao período compreendido entre a concessão da liminar e a sentença.
• b) No processo de justificação, ao final, o juiz se pronunciará sobre o mérito da prova.
• c) O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro do prazo de noventa dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos doze meses subsequentes.
• d) Concedida liminar em ação de manutenção e reintegração de posse, deferida após audiência de justificação, cabe agravo, não cabendo qualquer recurso da decisão que denegue tal liminar.
• e) Na ação popular, convencendo-se da improcedência da medida, após realização de procedimento prévio, o Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.