Questões comentadas MPE-MS de Direito | 43362

difícil

(1,0)

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42):

a) em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático.
b) o desuso é causa de revogação da lei.
c) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia em 4 (quatro) meses depois de publicada.
d) aplica-se o princípio da vigência sincrônica quando a lei for omissa quanto ao período de vacatio legis.
e) na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, sendo certo que ao interpretá-la decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

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