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Questões comentadas MPE-SP de Matérias Diversas | 96322

#96322
Banca
MPE-SP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-SP
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Segundo o Supremo Tribunal Federal, dentre as atuações do Poder Legislativo a seguir arroladas, decorrentes de emendas às Constituições Federal e Estaduais por iniciativa legislativa própria, a única que não viola o princípio da interdependência e harmonia entre as funções inerentes ao Poder do Estado, tal como concebidos pelo art. 2° da Constituição da República, é a de

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