Questões comentadas MPE-SP de Matérias Diversas | 96284

• a) a decisão que julga extinta a punibilidade do réu.
• b) a sentença que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.
• c) o despacho que determina o arquivamento do inquérito policial.
• d) a sentença absolutória que decide que o fato imputado não constitui crime.
• e) a sentença absolutória em razão de insuficiência probatória.