Questões comentadas MPE-SP de Matérias Diversas | 97164

• a) é de três anos o prazo de prescrição da multa cominada a tais infrações, correspondente à pretensão de reparação civil prevista no Código Civil.
• b) a maioridade superveniente da criança ou do adolescente não afasta possibilidade do pagamento da multa.
• c) é cabível a punição do infrator a título de mera tentativa.
• d) a expressão salário de referência, utilizada para efeito de determinação da multa pela prática da infração administrativa, foi substituída pela expressão salário mínimo.
• e) a apuração da infração administrativa não está sujeita ao princípio da legalidade estrita, diante do interesse superior da criança e do adolescente.