Questões comentadas MPE-RS de Matérias Diversas | 111601

• a) O prazo decadencial para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de dez anos.
• b) Não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra súmulas dos Tribunais de Justiça dos Estados.
• c) No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal não pode declarar inconstitucional uma lei tomando por base fundamentos que não constam do pedido inicial.
• d) Os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados têm legitimidade para propor, junto ao Supremo Tribunal Federal, ação direta de constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Federal.
• e) A Constituição Federal confere ao Presidente da República o poder de vetar emendas à Constituição, mas não o de propô-las.