Questões comentadas MPE-RS de Matérias Diversas | 111600

• a) 0 Município, com finalidade de promover a reforma agrária, não tem competência para declarar de interesse social um imóvel rural situado nos limites de sua circunscrição.
• b) É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas estaduais.
• c) O período de vigência da Lei Orçamentária Anual dos Municípios não precisa necessariamente coincidir com o ano civil.
• d) Os créditos adicionais extraordinários dependem de autorização legislativa prévia.
• e) Na devida ordem, as fases da despesa pública são: empenho, pagamento e liquidação.