Questões comentadas MPE-RS de Matérias Diversas | 111598

• a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, leis ordinárias são hierarquicamente superiores a leis complementares e a leis delegadas.
• b) As Assembléias Legislativas dos Estados têm competência para definir crimes de responsabilidade.
• c) É ilícita a prisão de depositário infiel, não importando a modalidade de depósito.
• d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa de lei em matéria tributária é exclusiva do Chefe do Executivo
• e) Os Estados têm competência para legislar sobre bingos e loterias.