Questões comentadas MPE-RS de Matérias Diversas | 149313

fácil

(1,0)

Assinale a afirmativa correta relativamente ao que dispõe a Lei n.º 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.

a) A Lei n.º 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, aplica-se somente aos servidores públicos.
b) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
c) Permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente somente será ato de improbidade administrativa se o próprio servidor também auferir enriquecimento ilícito.
d) Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta tão somente a extensão do dano causado.

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