Questões comentadas MPE-RS de Matérias Diversas | 111510

• a) Os atos administrativos, que impõem obrigações aos administrados, são dotados de imperatividade, não dependendo da concordância de terceiros.
• b) Diante de uma situação de irregularidade decorrente da prática de ato pela própria Administração Pública, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos, para sanar ilegalidade.
• c) O mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.
• d) Presunção de legitimidade é a conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei.
• e) Os atos administrativos do Poder Executivo são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.