Questões comentadas MPE-RS de Matérias Diversas | 111507

• a) Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante do artigo 5º da CF é taxativa.
• b) A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação.
• c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
• d) As comissões parlamentares de inquérito são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores
• e) O fundamento da anulação ou invalidação dos atos administrativos é a inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação por ele gerada.