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Questões comentadas MPE-RR de Matérias Diversas | 100826

#100826
Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O crime eleitoral

a) é de ação penal pública incondicionada, cabendo ação penal privada subsidiária da pública no caso de inércia do MP
b) caracteriza-se como crime de responsabilidade ou crime comum, conforme o autor da infração esteja ou não exercendo mandato eletivo.
c) pode dar causa a persecução penal contra pessoa jurídica.
d) praticado por juiz de TRE será julgado originariamente pelo TSE.

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