Questões comentadas MPE-PR de Matérias Diversas | 99615

#99615
Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor Substituto
Banca: MPE-PR
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre o posicionamento sumular firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto ao tema da suspensão condicional do processo, analise as assertivas abaixo e assinale a correta:

a) O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
b) Nas hipóteses em que a condenação anterior não gera reincidência, é cabível a suspensão condicional do processo.
c) É possível a adequação das condições da suspensão do processo no juízo deprecado ou no juízo da execução, observadas as circunstâncias pessoais do beneficiário.
d) Na ação penal de iniciativa privada, cabe a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público.
e) O mero decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem o cumprimento integral das condições impostas em juízo não redundará em extinção automática da punibilidade do agente.

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