Questões comentadas MPE-PI de Matérias Diversas | 97007

difícil

(1,0)

De acordo com a jurisprudência do STJ acerca do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), assinale a opção correta.

a) O benefício da gratuidade de justiça não poderá ser concedido a estrangeiro não residente no Brasil.
b) O trânsito em julgado de sentença estrangeira é requisito legal indispensável para a homologação desta no Brasil.
c) São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que a fazenda pública não apresente impugnação.
d) A comprovação da tempestividade de recurso especial, no caso de prorrogação de prazo em razão de feriado local, pode ocorrer posteriormente ao ato de interposição desse recurso.
e) Associação de municípios e prefeitos possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual de pessoas jurídicas de direito público.

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