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Questões comentadas MPE-PI de Matérias Diversas | 53029

#53029
Concurso
MPE-PI
Cargo
Cargos Nível Superior
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil
(1,0)

Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens.

 

Para que tenham efeitos perante terceiros, as convenções antenupciais que disponham sobre regime de bens devem ser registradas pelo oficial do cartório de registro de imóveis do domicílio conjugal.

 

 

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