Questões comentadas MPE-MT de Matérias Diversas | 113794

#113794
Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: UFMT
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, expressas no art. 22 da Constituição Federal brasileira, assinale a afirmativa correta.

a) A União exercerá suas competências sem a possibilidade de delegação.
b) A União poderá autorizar mediante lei complementar que Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.
c) A União poderá autorizar mediante lei complementar que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.
d) A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.
e) A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.

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