Questões comentadas MPE-MT de Matérias Diversas | 113784

#113784
Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: UFMT
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A competência para conhecer e julgar as ações coletivas é determinada pelo artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor. Com fundamento nesse artigo, é correto afirmar:

a) Quando houver interesse da união, mas o dano ou ameaça de dano ocorrer em local que não for sede de vara da Justiça federal, a competência deve ser deslocada para a Justiça estadual.
b) A competência para ação civil pública de repercussão nacional é exclusiva do foro do Distrito Federal.
c) As cláusulas de eleição de foro em contratos de consumo obrigam o ente legitimado para a ação coletiva a propor a medida judicial no foro de eleição.
d) É vedado o litisconsórcio entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual quando o litígio for perante a Justiça federal.
e) Quando houver interesse de autarquia da União ou empresa pública federal, a competência será da Justiça federal.

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