Questões comentadas MPE-MT de Matérias Diversas | 113761

• a) Não existe escusa absolutória para o marido que, na constância do casamento, furta vultuosa importância em dinheiro da carteira da mulher.
• b) A extorsão é um crime formal, sendo que para sua consumação não é necessário que o agente consiga a vantagem desejada.
• c) A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.
• d) Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
• e) O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.