Questões comentadas MPE-MS de Direito | 43417

difícil

(1,0)

Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, é incorreto afirmar que:

a) Compete à justiça estadual julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.
b) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
c) Compete à Justiça Federal processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
d) O foro do domicílio ou da residência do alimentando é competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
e) Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.

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