Questões comentadas MPE-MS de Direito | 43414

• a) Podem tratar de instituição de impostos, mas não de majoração de impostos.
• b) Perderão eficácia no prazo de 90 dias se não forem convertidas em lei.
• c) Se não for apreciada em até 60 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.
• d) É vedada edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil e organização do Ministério Público.
• e) É possível a edição de medida provisória sobre direito eleitoral.