Questões comentadas MPE-MS de Matérias Diversas | 156543

• a) É vedado ao ente público assumir qualquer tipo de risco na contratação à luz desse regime.
• b) Nos casos específicos descritos na Lei 11.079/04 (Lei das PPP´s), é possível celebrar contratos de parcerias público-privadas em valores de R$5.000.000,00 a R$10.000.000,00.
• c) Os contratos administrativos regidos pelo regime de parceria público-privada, não se aplicam as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
• d) O prazo de vigência contratual poderá ser pactuado em 6 (seis) anos.