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Questões comentadas MPE-MA de Matérias Diversas | 100327

#100327
Concurso
MPE-MA
Cargo
Defensor Público
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Múltipla escolha
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fácil
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O excerto “passagem da motivação do julgamento que contém argumentação marginal ou simples opinião, prescindível para o deslinde da controvérsia” e que “não se presta para ser invocado como precedente vinculante em caso análogo, mas pode perfeitamente ser referido como argumento de persuasão”. (CRUZ E TUCCI, José Rogério. Precedente judicial como fonte do direito. São Paulo: RT, 2004, p. 177), evidentemente se refere

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