Questões comentadas MPE-MA de Matérias Diversas | 100322

• a) constitui constrangimento ilegal a internação em unidade prisional comum, mesmo em ala adaptada ou por ausência de vaga em hospital psiquiátrico.
• b) o tratamento é realizado por tempo indeterminado até que seja cessada a periculosidade.
• c) nos crimes contra a liberdade sexual o laudo de cessação de periculosidade deve ser avaliado por mais de uma equipe de saúde.
• d) a ausência da pessoa em data agendada para consulta médica implica em imediata internação em razão do perigo da continuidade do tratamento ambulatorial.
• e) o regime de internação deve impedir o acesso aos meios de comunicação para melhor tratamento da periculosidade do agente.