Questões comentadas MPE-AP de Matérias Diversas | 109023

• a) Não cabe emendatio libelli no segundo grau de jurisdição.
• b) Em crime de ação pública, o juiz poderá reconhecer agravantes na sentença, ainda que nenhuma agravante tenha sido alegada pelo MP.
• c) Ocorrerá a mutatio libelli sem aditamento quando o juiz der ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.
• d) Chama-se de sentença suicida a que não possui fundamentação.
• e) Prevalece na doutrina o entendimento de que o réu em nenhuma hipótese pode apelar da própria sentença absolutória.