Questões comentadas MPE-AP de Matérias Diversas | 109001

• a) A disciplina contratual estabelecida pela lei de licitações e contratos é aplicável à administração pública, portanto, a expressão administração, sempre que referida de modo generalizado no mencionado diploma normativo, deve ser entendida como Poder Executivo.
• b) O contrato administrativo sujeita-se integralmente ao regime dos contratos privados.
• c) A isonomia veda qualquer diferenciação entre os particulares para contratação com a administração pública.
• d) O contrato administrativo tem íntima relação com a democratização do Estado, pois, em um Estado autoritário, os bens e serviços podem ser requisitados compulsoriamente ou apropriados pelos governantes sem maiores formalidades.
• e) A doação de bens em favor da administração pública exige licitação prévia.