Questões comentadas MPE-AC de Matérias Diversas | 112548

fácil

(1,0)

No que concerne à legitimidade para a proposição de ACP, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

a) O MP é parte ilegítima para propor ACP com a finalidade de compelir município a efetivar matrícula de criança em creche municipal.
b) O MP é parte ilegítima para propor ACP com o fim de compelir plano de saúde a voltar a fornecer medicamento específico a consumidor que sofra de esclerose múltipla.
c) O MP é parte legítima para propor ACP com o fim de pleitear a defesa de interesses individuais, difusos ou coletivos, relativos à infância e à adolescência, apesar de não haver, a esse respeito, previsão expressa no ECA.
d) Associação civil de defesa do consumidor é parte legítima para ajuizar ACP em defesa de interesses individuais homogêneos.
e) O MP é parte ilegítima para propor ACP com o fim de obrigar o Estado a fornecer alimento especial indispensável à saúde de pessoa pobre, mormente quando sofra de doença grave que, em razão do não fornecimento do aludido alimento, possa causar prematuramente a sua morte.

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