Questões comentadas MPDFT de Matérias Diversas | 150866

• a) Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
• b) É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
• c) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
• d) O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.