Questões comentadas MPC-MS de Matérias Diversas | 187992

• a) o crime de devassar o sigilo de proposta não alcança todas as modalidades de licitação, mas apenas a concorrência pública, por tratar-se de modalidade utilizada para maiores contratações.
• b) aplica-se somente a pena de multa quando cometidos na forma culposa.
• c) não constitui crime o ato de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação.
• d) aquele que, declarado inidôneo, participar de licitação, apresentando proposta, só comete crime se vier a celebrar contrato com a Administração.
• e) a pena de multa será calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.