Questões comentadas MPA de Matérias Diversas | 187987

• a) a embarcação utilizada na pesca comercial, quando não estiver envolvida na atividade pesqueira, poderá transportar as famílias dos pescadores, os produtos da pequena lavoura e da indústria doméstica, observadas as normas da autoridade marítima aplicáveis ao tipo de embarcação.
• b) para fins creditícios, são considerados bens de produção as embarcações, as redes e os demais petrechos utilizados na aquicultura comercial.
• c) é permitida a admissão, em embarcações pesqueiras, de menores a partir de 12 (doze) anos de idade, na condição de aprendizes de pesca, observadas as legislações trabalhista, previdenciária e de proteção à criança e ao adolescente, bem como as normas da autoridade marítima.
• d) para fins creditícios, são considerados instrumentos de trabalho as embarcações, as redes e os demais petrechos e equipamentos utilizados na pesca comercial.
• e) aplicam-se à embarcação brasileira de pesca ou estrangeira de pesca arrendada por empresa brasileira as normas reguladoras do tráfego de cabotagem e as referentes à praticagem.