Questões comentadas MP-MS de Matérias Diversas | 225933

• a) a legislação tributária pode ser aplicada a fatos geradores pendentes;
• b) a lei que reduz isenção de impostos que gravam o patrimônio e a renda entra em vigor na data de sua publicação;
• c) não é possível a revisão de ofício do lançamento, em nenhuma circunstância, por ser ato administrativo vinculado;
• d) a subordinação do recebimento de certo tributo ao cumprimento de exigências administrativas previstas em lei, autoriza a consignação judicial;
• e) o prazo prescricional para anular decisão administrativa que denega a restituição é de 05 (cinco) anos.