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Questões comentadas MP-MS de Matérias Diversas | 225919

#225919
Concurso: MP-MS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

É incorreto afirmar, em relação ao imposto de competência estadual sobre a propriedade de veículos automotores, que:

a) pode ser instituído pelo Distrito Federal, nos termos do artigo 155 da CF;
b) as alíquotas são fixadas pelo Estado que aprovar a lei instituidora do imposto;
c) pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos;
d) as alíquotas mínimas são fixadas pelo Senado Federal;
e) as bases de cálculo devem ser as mesmas em todos os Estados brasileiros para idênticos veículos.

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