Questões comentadas MME de Matérias Diversas | 150041

• a) A declaração de inidoneidade é uma penalidade civil aplicada por faltas graves do contratado inadimplente.
• b) A revisão do contrato administrativo ocorre unicamente na hipótese de haver interesse da administração, dado o princípio da supremacia do interesse público.
• c) Força maior é o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado uma impossibilidade intransponível de execução regular do contrato.
• d) Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.