Questões comentadas Ministério da Justiça de Matérias Diversas | 67768

Julgue os itens subsecutivos, a respeito da improbidade administrativa.

Um ato de improbidade administrativa praticado por servidor público não pode ser simultaneamente enquadrado como um ilícito administrativo, o que exime a autoridade competente de instaurar qualquer procedimento para apuração de responsabilidade de natureza disciplinar.