Questões comentadas . Concursos Diversos de Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará | 239749

fácil

(1,0)

Uma das competências do MPC/PA consiste em

a) manifestar-se nas sessões do TCE/PA, oralmente ou por escrito, sobre os assuntos sujeitos à apreciação desse tribunal, sendo dispensada a sua audiência nos atos de admissão de pessoal.
b) interpor quaisquer recursos, fiscalizando sua execução.
c) solicitar ao TCE/PA que adote medidas judiciais para a indisponibilidade e arresto de bens de responsáveis julgados em débitos para com a administração pública.
d) requisitar informações, documentos e processos às autoridades municipais, bem como aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, exceto as fundacionais.
e) fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constituição estadual e das leis, no que se referir à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, da competência do TCE/PA.

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