Questões comentadas MGS de Matérias Diversas | 104531

• a) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• b) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
• c) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e municipais, independentemente da divisão do Território em Municípios.
• d) A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios apenas para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.