Questões comentadas . Concursos Diversos de Medidas Provisórias | 223535

• a) compreendem o processo legislativo constitucional, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e instruções normativas.
• b) a Constituição admite emenda por proposta de mais da metade dos Governadores de Estado e do Distrito Federal.
• c) a edição de medida provisória pelo Presidente da República requer relevância e urgência, enquanto a edição de medida provisória pelo Presidente do Congresso Nacional requer relevância, urgência e interesse público relevante.
• d) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
• e) é constitucional a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.