Questões comentadas . Concursos Diversos de Medidas Provisórias | 223532

• a) deverão ser examinadas por comissão mista de Deputados e Senadores e sobre elas emitir parecer antes de serem apreciadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.
• b) poderão ter a vigência prorrogada uma única vez, por igual período, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, se não tiver a sua votação encerrada no Congresso Nacional.
• c) não podem ser editadas para tratar de matéria atinente ao estatuto dos servidores públicos federais.
• d) podem ser editadas para tratar de matéria reservada à lei complementar.
• e) podem ser editadas por governador de Estado desde que haja previsão na constituição local, respeitado o modelo adotado pela Constituição Federal.