Questões comentadas . Concursos Diversos de Medidas Provisórias | 223527

#223527
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Medidas Provisórias
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre a regulamentação constitucional das medidas provisórias e seu alcance tal como definido pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

a) Os requisitos constitucionais de "relevância" e "urgência" podem, em caráter excepcional, ser examinados pelo Poder Judiciário sem que isso represente violação ao princípio da separação harmônica e funcional do poder da República.
b) É vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.
c) Medida provisória revoga lei anterior independentemente de sua aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
d) A Constituição da República não prevê a casa legislativa federal na qual a medida provisória terá sua votação iniciada.
e) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral, ressalvada a regulamentação de partidos políticos.

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