Questões comentadas . Concursos Diversos de Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades | 218261

fácil

(1,0)

Direito Tributário

A imunidade tributária

a) pode vir definida em lei ou na Constituição Federal, mas nunca em decreto.
b) para ser concedida depende de requerimento do interessado à autoridade administrativa competente.
c) pode ser criada por lei do ente competente para instituir o tributo, podendo ser em caráter geral ou em caráter específico.
d) é prevista na Constituição Federal, que fixa as hipóteses de incompetência para o ente instituir o tributo nas situações por ela definidas.
e) é prevista na Constituição Federal, mas sua aplicação depende sempre de despacho de autoridade administrativa fiscal competente que reconheça a não incidência.

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