Questões comentadas . Concursos Diversos de Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária | 223502

• a) É admitida iniciativa popular no processo legislativo das leis ordinárias, não sendo cabível no processo legislativo das leis complementares.
• b) O veto será tácito se o Presidente da República silenciar decorrido o prazo de quinze dias úteis contados do recebimento do projeto de lei.
• c) A adoção de medida provisória pelo Presidente da República produz o efeito imediato de revogar diploma legal anterior.
• d) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.